Comunicado do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

O Gabinete de Imprensa do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior emitiu hoje o seguinte comunicado. Publicaremos uma análise mais cuidada sobre o tema, brevemente.

ministerio

Simplificação da contratação pública para aquisição de bens e serviços em instituições de investigação, laboratórios de Estado e instituições de ensino superior

Lisboa, 2 Outubro (MCTES) – O Decreto-Lei que altera a legislação sobre contratação pública visando adequar a sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior foi publicado hoje no Diário da República.

Esta legislação, aprovada na reunião do Conselho de Ministros de 27 de Agosto, visa dotar as instituições de ensino superior públicas e os laboratórios de Estado e as associações de direito privado que prossigam finalidades a título principal de natureza científica e tecnológica, da flexibilidade necessária, em termos de contratação pública de bens ou serviços, para a execução dos projectos onde estão envolvidas.

O Governo pretendeu com este diploma ultrapassar os constrangimentos que se têm verificado, no âmbito contratual, na prossecução dos objectivos das entidades abrangidas, garantindo-lhes condições equivalentes às das suas congéneres internacionais e mais apropriados à crescente cooperação com empresas em matéria de I&D.

O Governo teve em consideração que as actividades de investigação e desenvolvimento prosseguidas pelas instituições de ensino superior e pelas instituições que se dedicam à investigação científica e desenvolvimento tecnológico, tal como previstas na Lei, têm necessidades muito específicas no que concerne à aquisição de material científico ou consumível nas actividades de investigação, muito frequentemente apenas disponível num mercado muito reduzido ou no estrangeiro, e de serviços técnicos altamente especializados, em que o custo de oportunidade é muitas vezes crítico em áreas de intensa competição internacional.

Pretende-se dotar as referidas instituições da flexibilidade necessária para a execução dos projectos onde estão envolvidas, de modo a melhor prosseguirem as suas actividades e conseguirem manter e aumentar a respectiva capacidade de captação de receitas próprias, de um modo eficiente, sempre no respeito das regras comunitárias vigentes em matéria de contratação pública e dos princípios de uma criteriosa gestão dos fundos disponíveis.

As actividades de I&D contempladas são hoje sujeitas a um complexo e exigente sistema de avaliação e controlo que visa garantir e acompanhar a gestão financeira de projectos e instituições, para além da garantia de atribuição competitiva, sob avaliação internacional independente, de fundos públicos.

O XVII Governo Constitucional elegeu como um dos seus objectivos primordiais vencer o atraso científico e tecnológico, como condição imprescindível para o progresso económico e social de Portugal.

MCTES/2-10-2009

Publicado por Sílvio Mendes

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